Cosntatacao de precos ao judiciario nao

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  • § 3º a gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada.
  • Afinal, o direito ao arrependimento se aplica nesses casos.
  • A empresa beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao poder judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.
  • Essa solução seria atentatória à dignidade da justiça, podendo ser reconduzida ao instituto processual disciplinado no art 600, inc iii, do cpc.
  • Ao final de cada exercício, constatado que o fato gerador da despesa não ocorrerá até 31 de dezembro do exercício corrente e havendo interesse da unidade.

Inexistência de ofensa ao art 20 do código de Ética da oab a justificar o envio, pelo stj, de cópia dos autos àquela autarquia. Página 559 - judiciario do djce de 21/02/2018 diários oficiais diário recurso extraordinário ao qual se nega provimento”importa assentar. Ao participar do procedimento iicitatório, o fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente ata. Em contrarrazões ao adesivo, as autoras pleitearam seu não conhecimento porquanto a matéria ventilada não foi objeto do recurso aderido.

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